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O Supremo Tribunal Federal decidiu que serventias extrajudiciais resultantes de desacumulação devem ser obrigatoriamente preenchidas por concurso público. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 7655, concluído em setembro de 2024.
A ação discutia a constitucionalidade de norma do Estado de São Paulo que tratava da reorganização de cartórios, especialmente nos casos de desacumulação de ...
25/04/2026 Por:
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a realização de concursos de remoção para cartórios baseados apenas na análise de títulos. O entendimento foi firmado no julgamento da ADC 14, concluído em setembro de 2023.
A Corte analisou o artigo 16 da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios), na redação dada pela Lei nº 10.506/2002, que permitia a remoção mediante...
25/04/2026 Por:
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O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de grande impacto para o setor extrajudicial ao julgar o RE 808202, com repercussão geral reconhecida. A Corte definiu que substitutos e interinos de cartórios não se equiparam aos titulares e, por isso, devem se submeter ao teto remuneratório do serviço público.
O julgamento, relatado pelo ministro Dias Toffoli, consolidou a jurisprudência do Tribunal ao diferenciar claramente duas ...
25/04/2026 Por:
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a União não precisa pagar custas e emolumentos em serviços prestados por cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos. O entendimento foi firmado no julgamento da ADPF 194, concluído em agosto de 2020.
A Corte reconheceu como constitucional — e compatível com a atual ordem jurídica — o Decreto-Lei 1.537/1977, que já previa a isen&...
25/04/2026 Por:
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(RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCE...
25/04/2026 Por:
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Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 98 DA LEI 3.150/2005, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 24, XII; 40, § 13; E 201, CAPUT, DA CF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
I - O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sen...
25/04/2026 Por:
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 299 DA LEI PARANAENSE 14.351/04. CRITÉRIOS PARA REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES PARA SERVENTIA VAGA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito ...
25/04/2026 Por:
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