Direito Civil

STJ decide que escritura pública não comprova pagamento automático e admite prova em contrário

25/04/2026 Por: administrador

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a escritura pública de compra e venda de imóvel não possui presunção absoluta de veracidade quanto às declarações feitas pelas partes, especialmente no que se refere ao pagamento do preço. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 1.288.552/MT, sob relatoria do ministro Marco Buzzi. O caso envolveu embargos à execuç&a...

STJ reafirma que imóvel adquirido em união estável deve ser dividido igualmente sem contrato escr

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25/04/2026 Por: administrador

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóveis adquiridos durante a união estável devem ser partilhados igualmente entre os conviventes, mesmo quando a escritura pública indicar percentuais diferentes de propriedade. O entendimento foi fixado no julgamento do REsp 1.852.363/SP, sob relatoria do ministro Humberto Martins. O caso tratava de ação de reconhecimento e dissolução de uniã...

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