STF decide que interinos de cartórios estão sujeitos ao teto constitucional

25/04/2026 por: administrador

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de grande impacto para o setor extrajudicial ao julgar o RE 808202, com repercussão geral reconhecida. A Corte definiu que substitutos e interinos de cartórios não se equiparam aos titulares e, por isso, devem se submeter ao teto remuneratório do serviço público.

O julgamento, relatado pelo ministro Dias Toffoli, consolidou a jurisprudência do Tribunal ao diferenciar claramente duas figuras: os titulares de serventias extrajudiciais e os interinos designados provisoriamente pelo poder público.