STF limita atuação de substitutos em cartórios e reforça exigência de concurso público

25/04/2026 por: administrador

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a atuação de substitutos em cartórios deve respeitar limites temporais, de forma a não violar a exigência constitucional de concurso público. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 1183, concluído em junho de 2021.

A Corte analisou dispositivos da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) que tratam da substituição de notários e registradores, continuidade do serviço e regime jurídico da atividade.

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🔹 Substituição é válida, mas com limites

O relator, ministro Nunes Marques, destacou que a substituição de titulares por prepostos é necessária para garantir a continuidade do serviço.

👉 Situações como:

• férias
• problemas de saúde
• ausências temporárias

justificam a atuação de substitutos indicados pelo titular.

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🔹 Limite de 6 meses para substituições prolongadas

O ponto central da decisão foi a fixação de um limite:

❗ É inconstitucional permitir que substitutos permaneçam por tempo indeterminado

O STF definiu que:

👉 substituições não podem ultrapassar 6 meses de forma contínua

Após esse período:

• deve haver designação adequada
• e abertura de concurso público

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🔹 Concurso público é regra inafastável

A decisão reforça o que está no art. 236, §3º da Constituição:

👉 o ingresso na atividade notarial e registral exige concurso público

Assim, permitir substituições prolongadas seria uma forma indireta de burlar essa exigência.

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🔹 Solução para períodos mais longos

O STF indicou alternativas:

• outro notário ou registrador pode assumir temporariamente
• tribunais podem indicar substitutos “ad hoc” em casos excepcionais
• deve haver abertura imediata de concurso

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🔹 Outros pontos da decisão

O Tribunal também definiu que:

• ❌ não se aplica aposentadoria compulsória a notários e registradores
• ✅ é válida a diversidade de regimes jurídicos herdados após a Constituição de 1988
• ✅ normas de transição da Lei nº 8.935/94 são constitucionais

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🔹 Resultado do julgamento

A ação foi julgada parcialmente procedente, para:

• manter a validade do art. 20 da Lei nº 8.935/94
• mas dar interpretação conforme, limitando a substituição prolongada

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🔹 Impacto prático

A decisão tem efeitos diretos para cartórios:

• evita ocupações precárias prolongadas
• reforça a obrigatoriedade de concurso
• garante continuidade sem violar a Constituição

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🔹 Segurança jurídica

O julgamento equilibra dois princípios:

⚖️ continuidade do serviço público
⚖️ exigência de concurso público