Ultimas Postagens
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 24 de abril de 2026, o Provimento CN-CNJ n. 222/2026, estabelecendo medidas inéditas para prevenir e enfrentar a violência patrimonial e outras formas de violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro em todo o país.
A norma, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça, entrou em vigor imediatamente após sua publicação ...
28/04/2026 Por:
administrador
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a atividade notarial e registral não se enquadra no regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 406/1968. A decisão foi proferida no julgamento do AgInt no AREsp 370.553/RO, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
A controvérsia envolvia a tentativa de enquadrar os serviços cartorários no regime tr...
25/04/2026 Por:
administrador
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a atividade notarial e registral possui natureza econômica organizada e pode ser equiparada ao conceito de empresa para fins tributários. A decisão foi proferida no julgamento do AgInt no REsp 1.435.055/PE, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
O caso envolveu discussão sobre a incidência de contribuição previdenci&a...
25/04/2026 Por:
administrador
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a escritura pública de compra e venda de imóvel não possui presunção absoluta de veracidade quanto às declarações feitas pelas partes, especialmente no que se refere ao pagamento do preço. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 1.288.552/MT, sob relatoria do ministro Marco Buzzi.
O caso envolveu embargos à execuç&a...
25/04/2026 Por:
administrador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora documentos públicos estrangeiros tenham validade no Brasil, é indispensável a comprovação dos poderes de representação de quem outorga procuração em nome de pessoa jurídica estrangeira. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.845.712/PR, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.
O caso teve origem em a...
25/04/2026 Por:
administrador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento relevante sobre o prazo para ajuizamento de ação indenizatória contra tabelião em casos de compra e venda de imóvel baseada em procuração posteriormente declarada nula. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 2.043.325/GO, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
O caso teve origem em uma ação indenizatória propost...
25/04/2026 Por:
administrador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóveis adquiridos durante a união estável devem ser partilhados igualmente entre os conviventes, mesmo quando a escritura pública indicar percentuais diferentes de propriedade. O entendimento foi fixado no julgamento do REsp 1.852.363/SP, sob relatoria do ministro Humberto Martins.
O caso tratava de ação de reconhecimento e dissolução de uniã...
25/04/2026 Por:
administrador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer um recurso especial que discutia a responsabilidade civil de notário em um caso envolvendo suposto dano decorrente de ato praticado em serventia extrajudicial. O julgamento ocorreu no âmbito do REsp 2.028.872/MG, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro.
A controvérsia teve origem em uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídic...
25/04/2026 Por:
administrador
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a fixação de prazo máximo para atendimento ao público em cartórios, mas declarou inconstitucional a equiparação de escreventes juramentados a cargos do Judiciário. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 7602, concluído em novembro de 2024.
A ação analisou dispositivos de lei do Estado do Espírito San...
25/04/2026 Por:
administrador
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a atuação de substitutos em cartórios deve respeitar limites temporais, de forma a não violar a exigência constitucional de concurso público. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 1183, concluído em junho de 2021.
A Corte analisou dispositivos da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) que tratam da substituição de notários e registradores, continuidade do serv...
25/04/2026 Por:
administrador
